Data de atualização: 15/07/2026
Nós, da MSF INVESTIMENTOS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 01.583.815/0001-03, com sede na Rua Waldemar Falcão, nº 1774, Arbus Soft Office, salas 104 a 106, Salvador, Bahia, CEP 40.285-885 (“MSF Invest”), pautamos nossas atividades na transparência, no respeito e na ética. Por isso, elaboramos estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) para explicar, de forma clara e objetiva, as regras de utilização do Aplicativo e a relação entre você e a MSF Invest.
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com o Aviso de Privacidade, e com as alterações futuras que venham a ser aplicadas.
A MSF Invest é uma empresa comprometida em oferecer aos usuários do Aplicativo acesso rápido e prático a informações sobre o mercado de valores mobiliários brasileiro e outros temas relacionados a esse segmento.
A MSF Invest não presta serviços de orientação, recomendação ou aconselhamento individualizado sobre investimentos no mercado de valores mobiliários.
Para utilizar o Aplicativo, é necessário realizar cadastro ou login, podendo ser exigidas informações como nome, e-mail, CPF ou outro identificador, telefone, país, dados de pagamento, dados de assinatura e informações relacionadas ao uso do Aplicativo.
Ao optar por login com contas Google ou Apple, o provedor correspondente poderá compartilhar com a MSF Invest informações básicas necessárias para a criação e manutenção da conta, como nome e endereço de e-mail, de acordo com as políticas de cada fornecedor.
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pela veracidade, atualização e exatidão das informações fornecidas. Caso identifique uso não autorizado da conta ou qualquer violação de segurança, deverá comunicar imediatamente a MSF Invest.
A MSF Invest poderá modificar, adicionar, alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o Aplicativo ou qualquer funcionalidade, a qualquer momento, sem aviso prévio, quando necessário para manutenção, atualização, melhoria ou por motivos técnicos ou operacionais.
Ao aceitar estes Termos, você se compromete a:
A MSF Invest poderá suspender ou cancelar sua conta caso verifique violação destes Termos, uso fraudulento, conduta ilícita, ofensiva ou incompatível com as boas práticas de utilização do Aplicativo.
A MSF Invest não poderá ser responsabilizada por:
Esta seção trata especificamente das cotações e demais dados de mercado exibidos no Aplicativo, e complementa — sem substituir — as demais disposições destes Termos. Leia com atenção: parte destas condições confere direitos diretos à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), inclusive o direito de agir judicialmente contra você em caso de descumprimento.
O Aplicativo exibe cotações e informações do mercado à vista da B3 (Dataset Vista), na Profundidade Nível 1 (L1) – Topo do Livro. Esses dados são fornecidos pela B3 à MSF Invest, na qualidade de Redistribuidor licenciado, nos termos da Política de Consumo de Market Data B3, da Política Comercial de Market Data B3 e do Manual de Envio de Relatório Periódico da B3 (em conjunto, as “Normas B3”). Como exigido pelas Normas B3, as condições abaixo aplicam-se ao seu acesso e uso desses dados:
Ao acessar ou utilizar as cotações e demais Dados constantes do Market Data B3 disponibilizados no Aplicativo, você declara, neste ato, estar ciente e concordar com os termos de uso e condições a seguir:
(i) Os Dados da B3 constantes do Market Data B3 originam-se dos sistemas da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.346.601/0001-25 (“B3”), por meio da tecnologia, métodos, investimentos e esforços providos unicamente pela B3, sendo a B3 única titular de todos os direitos relacionados ao Market Data B3, incluindo os direitos de propriedade intelectual, incluindo quaisquer modificações efetuadas, ressalvadas as informações de terceiros que a B3 está autorizada a distribuir. Você se compromete a respeitar tais direitos, bem como a não remover ou alterar quaisquer sinais, alertas e avisos de direito autoral e/ou marcas de produtos ou serviços contidos ou mencionados no Market Data B3.
(ii) Esta autorização limitada de uso não confere a você nenhum direito, título, propriedade, inclusive de propriedade intelectual, participação ou qualquer outra prerrogativa sobre os Dados da B3 constantes do Market Data B3, os quais permanecem sob titularidade exclusiva da B3 e/ou seus parceiros, e somente poderão ser utilizados por você na forma prevista abaixo.
(iii) Você está autorizado a utilizar os Dados da B3 constantes do Market Data B3 com finalidade única e exclusiva de consulta e visualização de cotações e demais informações do Dataset Vista, na Profundidade L1 – Topo do Livro, para fins de acompanhamento do mercado, realização de análises econômico-financeiras e apoio à sua própria tomada de decisão de investimento (“Uso Próprio”, conforme definido pela Política de Consumo de Market Data B3), sendo vedados a comercialização, distribuição, redistribuição, venda ou qualquer outro uso comercial autônomo desses dados. Não é permitido o uso desta autorização de forma contrária à legislação vigente ou em desacordo com os propósitos aqui estabelecidos, na Política de Consumo de Market Data B3 e nos termos de uso constantes no website do provedor e/ou de outra forma disponibilizados a você. A B3 terá o direito de alterar os termos das Normas B3, disponibilizadas em seu site oficial, de tempos em tempos, a seu exclusivo critério, cujas alterações aplicar-se-ão automaticamente a você e vincularão você de imediato.
(iv) Todos os direitos de propriedade da B3 e/ou de seus parceiros sobre os Dados da B3 constantes do Market Data B3, incluindo os direitos de propriedade intelectual, devem ser protegidos por você, durante e após a extinção deste instrumento, com as mais rígidas medidas de segurança de mercado, comprometendo-se você a seguir todos os termos de uso fornecidos e alterados de tempos em tempos pela B3 relativos ao Market Data B3.
(v) Você conhece e concorda em se vincular a todas as obrigações aplicáveis e estabelecidas nas Normas B3, vigentes e alteradas de tempos em tempos pela B3.
(vi) Salvo mediante prévio e expresso consentimento da B3 por escrito, em instrumento contratual próprio e nos termos das diretrizes da Política de Consumo de Market Data B3 então vigente, não é permitida a utilização dos Dados da B3 constantes do Market Data B3 para fins de elaboração, criação, cálculo ou geração de qualquer modalidade de índice, taxas, benchmarks e assemelhados, bem como de instrumentos financeiros ou valores mobiliários (ex. opções e derivativos), em benefício próprio ou de terceiros. Caso você viole essa proibição, a B3 poderá determinar à MSF Invest, na qualidade de Redistribuidor, o cancelamento imediato do seu acesso aos Dados constantes do Market Data B3, bem como aplicar as penalidades previstas no Termo de Adesão firmado entre a MSF Invest e a B3, e recorrer a todos os mecanismos previstos em lei para cessar referida infração ou violação destes Termos. Você tem ciência e concorda que (a) a B3 é parte beneficiária destes Termos, no que se refere ao uso dos Dados da B3 constantes do Market Data B3, tendo o direito de pleitear em juízo o exercício e defesa de seus direitos aqui previstos, considerando o dano irreparável que poderá experimentar caso estes termos sejam violados, sendo admitida, desde já, a possibilidade de concessão de medida liminar em favor da B3; e (b) a Política de Consumo de Market Data B3, a Política Comercial de Market Data B3 e o Manual de Envio de Relatório Periódico (modificados de tempos em tempos) são considerados incorporados por referência a estes Termos.
(vii) Todos os Dados constantes do Market Data B3, incluindo os direitos de propriedade intelectual, devem ser protegidos como informação confidencial e segredo de negócio, durante e após a extinção deste instrumento, por prazo perpétuo.
(viii) A B3 poderá adotar toda e qualquer medida ou remédio para o exercício e defesa de seus direitos, sem mútua exclusão entre eles e sem prejuízo ao direito de ser ressarcida pelas perdas e danos sofridos por ela ou por terceiros em decorrência de infração ou violação. Você está ciente e concorda que, em razão da sensibilidade das informações providas pela B3, a B3 poderá requerer proteção por meio de pedidos de liminares, tutela antecipada e cautelar, para a cessação imediata, por você, de toda e qualquer violação deste instrumento.
(ix) Não é permitida a você a distribuição, redistribuição, transferência, transmissão, retransmissão, licença, sublicença, locação, empréstimo, venda, revenda, recirculação, reformatação, publicação, prestação de serviços autônomos dos Dados da B3 constantes do Market Data B3, nem a avaliação ou fornecimento de bases de dados e produtos a terceiros por meio da utilização ou disponibilização integral ou parcial do Market Data B3, exceto mediante prévio e expresso consentimento, por escrito, da B3.
(x) Você está ciente e concorda que a B3, ou qualquer representante por ela indicado, poderá, a qualquer tempo e quando julgar necessário, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, solicitar liberação para auditar livros, registros e sistemas de recepção relacionados ao Market Data B3 e a estes Termos, a fim de verificar a veracidade e exatidão das informações neles contidas, bem como se você está atuando de acordo com o estabelecido neste instrumento, no Termo de Adesão firmado entre a MSF Invest, na qualidade de Redistribuidor, e a B3, e nas Normas B3.
(xi) Você deverá indenizar e isentar a B3 e a MSF Invest de todos os prejuízos causados à B3, à MSF Invest e a terceiros decorrentes da sua utilização indevida dos Dados da B3 constantes do Market Data B3, tais como custas judiciais, depósitos recursais, contratações de peritos, dentre outros.
(xii) A B3 não garante a sequência, a pontualidade, a exatidão e a integralidade dos Dados da B3 constantes do Market Data B3, tampouco se responsabiliza, perante a MSF Invest, você ou terceiros, por quaisquer atrasos, inexatidões, erros ou omissões nos Dados constantes do Market Data B3 ou pelos danos decorrentes desses eventos. A B3 igualmente não se responsabiliza por qualquer fato decorrente do impedimento de distribuição dos Dados constantes do Market Data B3, inclusive em caso fortuito ou força maior.
(xiii) Os termos e condições ora previstos prevalecerão sobre quaisquer outros termos acordados entre você e a MSF Invest que com eles sejam inconsistentes ou incompatíveis, e não poderão ser alterados, salvo se acordado por escrito com a B3.
(xiv) Você não poderá utilizar quaisquer nomes, marcas, símbolos, sinais distintivos ou elementos de identificação da B3 e de seus produtos e serviços (“Marcas”), tampouco fazer publicidade e marketing associando suas atividades às da B3 e/ou aos produtos da B3, sem o consentimento prévio e por escrito da B3, e qualquer uso autorizado das Marcas deverá observar os termos e condições estabelecidos pela B3 para referido uso.
[Nota de implementação: no aplicativo/site, esta seção deve receber tratamento visual distinto do restante dos Termos — por exemplo, fundo destacado, borda ou tipografia diferenciada — para atender ao dever de informação clara e adequada do Código de Defesa do Consumidor (arts. 46 e 54, §4º). Avaliar também, com o time jurídico, se o item (vi) — beneficiário terceiro com direito a liminar — justifica um consentimento específico (checkbox próprio) no primeiro acesso às cotações, além da aceitação geral destes Termos.]
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Ao utilizar o Aplicativo e aceitar estes Termos, você declara estar ciente e concordar com o Aviso de Privacidade, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a MSF Invest em relação ao uso do Aplicativo.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, parcial ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
A tolerância por parte da MSF Invest quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não implica renúncia de direitos.
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas ao Aplicativo, salvo disposição legal em contrário.